Simulados da OAB

Provas da OAB. Direito Processual Civil - Estudos

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Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA - Henrique fora condenado pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais causados a Marlon, no valor de R$ 100.000,00, tendo tal decisão transitada em julgado. Na fase de cumprimento de sentença, não houve o pagamento voluntário da quantia, nem foram encontrados bens no foro da causa, razão pela qual procedeu-se à avaliação e penhora de imóvel de veraneio de Henrique, situado no Guarujá/SP, mediante carta precatória. O Oficial de Justiça, mesmo certificando em seu laudo não possuir o conhecimento especializado necessário para o ato, avaliou o imóvel em R$ 150.000,00.
Nesse caso, a impugnação ao cumprimento de sentença que verse unicamente o vício de avaliação
  • a) poderá ser oferecida no juízo deprecante ou deprecado, sendo o juízo deprecante o competente para julgá-la.
  • b) poderá ser oferecida no juízo deprecante ou deprecado, sendo o juízo deprecado o competente para julgá-la. (Resposta Correta)
  • c) deverá ser oferecida no juízo deprecado, sendo o juízo deprecante o competente para julgá-la.
  • d) deverá ser oferecida no juízo deprecante, sendo o juízo deprecado o competente para julgá-la.
Prova-OAB-BR/2018-XXVI - Alexandre ajuizou ação em face da prestadora de serviço de iluminação pública de sua cidade, questionando os valores cobrados nas últimas contas, bem como pleiteando a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais. A título de tutela provisória, requereu a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, tendo a juíza competente deferido liminarmente a tutela da evidência sob o fundamento de que a ré costuma apresentar contestações padronizadas em processos semelhantes, o que caracterizaria abuso de direito de defesa.
Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.
  • a) O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, na medida em que esta somente é cabível quando há súmula vinculante sobre o tema.
  • b) O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois a apresentação de contestação padronizada em outro processo configura abuso de direito de defesa.
  • c) O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, uma vez que, assim como na tutela de urgência, é dever do juiz conceder a tutela independentemente da oitiva do réu.
  • d) O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois é necessária a oitiva do réu antes de concedê-la com fundamento no abuso do direito de defesa. (Resposta Correta)
Prova-OAB-BR/2012-IX-4-AZUL - Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
  • a) A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança. (Resposta Correta)
  • b) A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.
  • c) O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
  • d) A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.
Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO - Pedro promove ação de cobrança em face de José, pelo descumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes.
O processo instaurado teve seu curso normal, e o pedido foi julgado procedente, com a condenação do réu a pagar o valor pleiteado. Não houve recurso e, na fase de cumprimento de sentença, o executado é intimado a efetuar o pagamento e pretende ofertar resistência.
Sobre a postura adequada para o executado tutelar seus interesses, assinale a afirmativa correta.
  • a) Deve oferecer embargos à execução e, para tanto, deverá garantir o juízo com penhora, depósito ou caução.
  • b) Deve oferecer impugnação à execução, devendo garantir o juízo com penhora, depósito ou caução.
  • c) Deve oferecer embargos à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para ser admitido.
  • d) Deve oferecer impugnação à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo com penhora. (Resposta Correta)
Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA - O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da evolução social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos direitos e interesses coletivos.
Sobre o tema, assinale a opção correta.
  • a) Nas ações coletivas intentadas para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença sempre produzirá efeitos inter partes, atingindo apenas os sujeitos que integram aquela determinada relação processual.
  • b) A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública. (Resposta Correta)
  • c) Apesar de a doutrina mencionar a existência do microssistema da tutela coletiva, a Lei 4.717/65, por trazer regras e procedimentos de natureza específica, prevê expressamente que jamais será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil à Ação Popular.
  • d) Os órgãos públicos legitimados, no âmbito das Ações Civis Públicas, poderão celebrar, com os interessados, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às exigências legais, documento que possui eficácia de título executivo judicial.