Direito Processual Civil - Simulado - LegJur

Provas de 1ª Etapa dos Exames de Ordem (provas da OAB) aplicados nos últimos anos

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Prova-OAB-BR/2023-XXXVII

- Nicolas, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, lotado na 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, toma conhecimento de hasta pública a ser realizada sobre valioso bem na vara em que labora.
No intuito de colaborar com a rápida solução do processo, visando ao bom andamento da justiça e para saldar a dívida do devedor, decide comprar o bem objeto do litígio, pagando preço compatível com o mercado no âmbito da hasta pública realizada em sua vara.
A referida compra e venda, se efetivada, será

a) nula, considerando que Nicolas é servidor na mesma vara em que foi realizada a hasta pública.

b) válida, considerando ter sido realizada por hasta pública, procedimento que, dada a publicidade, convalida eventuais vícios porventura existentes.

c) anulável, podendo ser realizada mas sujeita à anulação posterior se os interessados se manifestarem.

d) nula, considerando que a hasta pública não poderá recair sobre bem litigioso.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

- Guilherme, funcionário público de determinada repartição pública do Estado do Paraná, enquanto organizava os arquivos de sua repartição, acabou, por desatenção, jogando ao lixo, juntamente com materiais inúteis, um importante livro oficial, que veio a se perder.
Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Guilherme

a) configura crime de prevaricação.

b) configura situação atípica.

c) configura crime de condescendência criminosa.

d) configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

- A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente.
Sobre o caso apresentado, segundo o CPC/15, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honorários.

b) Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado sem natureza alimentar.

c) A advogada Zélia não poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados no qual figura como sócia.

d) O recente trânsito em julgado da omissa sentença não obsta o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários de sucumbência.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO

- João vendeu para seu vizinho Pedro, por R$ 10.000,00 (dez mil reais), um automóvel usado, tendo as partes, para tanto, celebrado contrato de compra e venda assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Na ocasião, ficou acordado que João entregaria o veículo a Pedro mediante o pagamento, no ato, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo o restante da dívida pago em 3 (três) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada. Sucede, entretanto, que, depois de pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e receber o automóvel de João, Pedro não cumpriu sua obrigação quanto ao valor remanescente.
Tendo em vista essa situação hipotética e considerando os princípios e regras atinentes ao processo de execução, assinale a afirmativa correta.

a) Não satisfeita a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, a execução poderá ser instaurada por João, desde que notifique previamente Pedro.

b) João não poderá prosseguir com a execução caso Pedro cumpra a obrigação no curso da demanda, hipótese em que caberá àquele arcar com as custas processuais e honorários.

c) O adimplemento parcial da prestação não impede que João ajuíze a execução quanto à parcela da obrigação que não foi realizada.

d) O inadimplemento relativo, assim como o inadimplemento absoluto, autoriza o ajuizamento da ação executiva para a entrega de coisa, desde que preenchidos os demais requisitos necessários.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.

a) A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

b) O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

c) Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

d) Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO

- Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição em processo judicial em curso perante a Comarca Y, é surpreendido com aviso afixado na porta do cartório de que o magistrado somente receberia para despacho petições que reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao assessor principal do juiz para uma prévia triagem quanto ao assunto em debate. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a) a organização do serviço cartorário é da competência do juiz, que pode estabelecer padrões de atendimento aos advogados.

b) a triagem realizada por assessor do juiz permite melhor eficiência no desempenho da atividade judicial e não colide com as normas estatutárias.

c) o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado no seu gabinete para despachar petições sem prévio agendamento.

d) a duração razoável do processo é princípio que permite a triagem dos atos dos advogados e o exercício dos seus direitos estatutários.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.
Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.

a) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.

b) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.

c) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.

d) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO

- A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

a) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.

b) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.

c) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.

d) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.

e) Não sei responder

Prova-137-001-OAB-SP

- De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), na hipótese de afinidade de questões por um ponto de fato ou de direito, duas ou mais pessoas podem litigar em conjunto no mesmo processo, tanto no polo ativo como no passivo. Nessa situação, verifica-se o fenômeno denominado

a) A - litisconsórcio necessário.

b) B - assistência simples.

c) C - litisconsórcio unitário.

d) D - litisconsórcio facultativo.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- Com base na teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

a) A - O agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário não dispensa o preparo.

b) B - A renúncia do recurso não impede a interposição posterior de outro recurso.

c) C - É possível desistir do recurso antes da sua interposição.

d) D - O direito de recorrer é um direito potestativo processual.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2023-XXXVII

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória. Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.

Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO

- A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

Prova-137-001-OAB-SP

- De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), na hipótese de afinidade de questões por um ponto de fato ou de direito, duas ou mais pessoas podem litigar em conjunto no mesmo processo, tanto no polo ativo como no passivo. Nessa situação, verifica-se o fenômeno denominado

Prova-136-001-OAB-SP

- Com base na teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

- As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.
Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.