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QUEIXA-CRIME E DECADÊNCIA (URGENTE)
Mariah Santoa
Estudante
Escreveu em 09/06/2008 04:06
A vítima de crime contra a honra (calunia, difamação e injuria) tem 06 meses, a partir do conhecimento da ofensa a honra, para ajuizar a queixa crime sobe pena de ocorrência da decadência. Como fica a situação se na ação penal em que figuram como réu ela for absolvida, tendo em vista que não há causa de interrupção do prazo decadencial?