Fórum Jurídico - Conectando profissionais do direito
Categorias
Código de TrânsitoDireito AdministrativoDireito AgrárioDireito AmbientalDireito CivilDireito ComercialDireito ConstitucionalDireito das CoisasDireito das SucessõesDireito de FamiliaDireito do ConsumidorDireito do TrabalhoDireito ImobiliárioDireito InternacionalDireito PenalDireito PrevidenciárioDireito TributárioDúvidas, Criticas e SugestõesEditora NoeseExame da OrdemFilosofia do DireitoInformática JuridicaObrigações e contratosPolítica e EconomiaProcesso CivilResponsabilidade Civil
Direito Administrativo
aplicação da analogia
sergio henrique pereira morais Outra
Escreveu em 01/08/2013 03:08
Servidor público estadual, responde todo o procedimento administrativo disciplinar até sua senteça final, com base no seu própio estatuto local, em fase nenhuma dos procedimentos disciplinares aparece o estatuto do funcionário federal, lei 8112/90.
Seria correto, na hora de avaliar a ocorrência da prescrição disciplinar, ser usado o estatuto do sevidor federal por analogia para averiguar a consumação da prescrição disciplinar?
Lembrando que o estatuto federal pode tornar o processo disciplinar absurdamente imprescrtível e até hoje ninguem arguiu a inconsitucionalidade do art. 142 §3º da lei 8112/90.