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Escreveu em 25/05/2013 07:05

Enviei uma correspondência com AR contendo uma Notificação Extrajudicial de Despejo. A locatária afirma que o filho dela assinou o nome dela e não entregou a ela a notificação.

Perguntas:

1) Como pode o carteiro não perceber que um homem assinou o nome de uma mulher?

2) Isto constitui crime??? Em quais leis posso me basear? 

3) Correspondência é um documento federal?? Isto aumenta a gravidade da falsificação?

4) Eu resido em Belo Horizonte/MG, consigo pedir para um perito avaliar as assinaturas e fazer um laudo?

 

Obrigado,

Escreveu em 25/05/2013 07:05

O carteiro infelizmente não tem treinamento para este tipo de verificação; é importante destacar que a responsabilidade pela veracidade da assinatura recai sobre o remetente, não sobre o carteiro.

A falsificação de assinatura constitui crime. No Brasil, a legislação pertinente inclui o Código Penal, em especial os artigos 297 (Falsificação de documento particular), 298 (Falsidade ideológica) e 299 (Falsidade material), além de outras legislações específicas, dependendo do contexto da situação.

A correspondência é um documento federal, pois é regulamentada pelos Correios, uma empresa pública federal. A falsificação de documentos federais pode ser considerada uma infração mais grave, sujeita a penas mais severas, especialmente se envolver documentos oficiais ou correspondências oficiais.

Sim, você pode solicitar a realização de um laudo pericial <a href="https://cursodeperitografotecnico.com.br/perito-grafotecnico-curso-valor/">grafotécnico</a> para avaliar as assinaturas. O laudo pericial pode ajudar a esclarecer a autenticidade da assinatura e fornecer evidências fundamentais para resolver a situação legalmente.