Informativo semanal - 11/12/2023
STJ. Servidor público. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Recurso administrativo. Apreciação pela comissão organizadora.
Publicado em 11/12/2023 Edital. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agepen/MS. Curso de formação. Recurso administrativo. Ausência de apreciação pela comissão organizadora. Afronta ao princípio da vinculação ao edital evidenciada. CF/88, art. 37, II. [...]
STJ. Honorários advocatício. Ação de indenização. Honorários advocatícios contratuais. Restituição a título de danos materiais. Impossibilidade.
Publicado em 11/12/2023 Contrato de honorários. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Honorários advocatícios contratuais. Restituição a título de danos materiais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 95. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. [...]
Modelo de Ação de Inventário Judicial com Citação de Herdeiros Não Habilitados
Publicado em 11/12/2023
Este modelo de petição inicial aborda a ação de inventário judicial, com ênfase na citação de herdeiros não habilitados. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos para garantir a correta administração do espólio e a adequada divisão dos bens entre todos os herdeiros.
Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença de Iluminação Pública (IP/CIP) Contra Município
Publicado em 11/12/2023
Este modelo de ação de cumprimento de sentença aborda a cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) por um município, baseando-se em uma sentença prévia que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Inclui argumentos jurídicos e pedidos específicos para a restituição dos valores cobrados indevidamente.
Modelo de Recurso Inominado - Juizado Especial Federal
Publicado em 11/12/2023
Este modelo de recurso inominado é destinado a contestar uma decisão de improcedência em pedido de pensão por morte no Juizado Especial Federal. Apresenta argumentos legais e jurisprudenciais para a reversão da decisão.
Modelo de Requerimento Administrativo para Revisão de Aposentadoria do INSS
Publicado em 11/12/2023
Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.
Modelo de Petição de Pedido de Falência por Gestão Patrimonial Comprometida
Publicado em 11/12/2023
Modelo de petição para solicitar a falência de uma empresa de gestão patrimonial que enfrenta sérias dificuldades financeiras, com dívidas que superam seu patrimônio, devido ao rompimento com a ex-sócia e ex-esposa.
Modelo de Petição de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra o DETRAN RS
Publicado em 10/12/2023
Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN RS), referente ao leilão indevido de um veículo devido a irregularidades administrativas.
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Publicado em 10/12/2023
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