Informativo semanal - 13/06/2024
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
STJ Mantém Responsabilidade de Empresa por Acidente de Trabalho Mesmo com Contribuição ao SAT
Publicado em 12/06/2024 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exime a empresa da responsabilidade por acidentes de trabalho. A decisão foi proferida no julgamento do agravo interno em recurso especial, onde a Alumini Engenharia S.A., em recuperação judicial, contestava a decisão que a condenava a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos a título de auxílio-doença a um funcionário acidentado.[...] leia mais
STJ Reconhece Divórcio Post Mortem e Legitimidade de Herdeiros para Prosseguir com Ação
Publicado em 12/06/2024 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de decretação do divórcio após o falecimento de um dos cônjuges durante a tramitação da ação, reconhecendo a legitimidade dos herdeiros para prosseguir com o processo. A decisão reafirma o direito potestativo ao divórcio e enfatiza a importância da manifestação de vontade dos cônjuges em vida, mesmo em casos de morte durante o processo judicial.[...] leia mais
STJ Determina Exclusão de Nome de Inocente dos Registros Criminais em Caso de Falsa Identidade
Publicado em 12/06/2024 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão do nome de Everton Cordeiro Alves dos registros policiais e judiciais, após ter sido utilizado indevidamente pelo verdadeiro autor de um crime. A decisão foi tomada no julgamento do agravo regimental em recurso especial, onde o STJ negou provimento ao agravo, mas concedeu a ordem de ofício para retificar a identidade nos registros em até 60 dias.[...] leia mais
PEÇAS PROCESSUAIS
Modelo de Petição de Busca e Apreensão de Veículos
Publicado em 12/06/2024
Modelo de petição de busca e apreensão de veículos em cumprimento de sentença, fundamentada na identificação de bens do devedor pelo Sistema Renajud.
Modelo de Requerimento de Procedimentos para Solenidade de Desagravo
Publicado em 12/06/2024
Modelo de petição para requerimento de procedimentos e materiais instrutivos para a Solenidade de Desagravo, com fundamentação legal, constitucional e jurídica.
Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Negou Tutela de Urgência
Publicado em 12/06/2024
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que negou tutela de urgência para liberação de verbas alimentares bloqueadas em conta corrente.
Modelo de Contestação c/c Reconvenção
Publicado em 12/06/2024
Modelo de peça processual de contestação seguida de reconvenção, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, abordando defesa e princípios norteadores.
Modelo de Petição de Embargos de Declaração em Processo Extinto sem Resolução de Mérito
Publicado em 12/06/2024
Modelo de petição de embargos de declaração contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito, argumentando omissão e erro material sobre o valor do pedido.
Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Indeferimento de Restituição de Veículos
Publicado em 12/06/2024
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículos apreendidos, discutindo preclusão e persecução penal.
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 07/05/2024
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