Informativo semanal - 15/07/2024
Legitimidade da Defensoria Pública em Pedidos de Suspensão de Liminar e Sentença para Defesa de Direitos Coletivos
Publicado em 15/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a legitimidade da Defensoria Pública para formular pedidos de suspensão de liminar e sentença em defesa de direitos coletivos, especialmente em casos que envolvem risco à ordem pública e interesse público primário. A análise abrange a interpretação do art. 4º da Lei 8.437/1992 e a atuação da Defensoria Pública como ente essencial à Justiça.
Dedução de Despesas com Correspondentes Bancários na Base de Cálculo de PIS/COFINS
Publicado em 15/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisa a possibilidade de dedução de despesas com comissões pagas a correspondentes bancários na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão aborda a interpretação do art. 3º, § 6º, I, "a", da Lei 9.718/1998, e a definição de intermediação financeira.
Arbitragem e Administração Pública: Eficácia da Cláusula Compromissória em Contratos Administrativos Anteriores à Lei 13.129/2015
Publicado em 15/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirma a validade da cláusula compromissória em contratos administrativos celebrados antes da Lei 13.129/2015. O caso envolveu a incorporação da FEPASA pela RFFSA e, posteriormente, pela União, discutindo a aplicabilidade da arbitragem em contratos administrativos.
Eficácia dos Pagamentos de FGTS em Acordos Trabalhistas Homologados Judicialmente
Publicado em 15/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho, após a vigência da Lei nº 9.491/97. O recurso especial analisou a validade desses pagamentos e a possibilidade de cobrança de multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social pela Fazenda Nacional e Caixa Econômica Federal.
Modelo de Contrarrazões em Ação de Improbidade Administrativa
Publicado em 15/07/2024
Contrarrazões detalhadas em face de Ação de Improbidade Administrativa, com fundamentação legal e constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis. Inclui princípios regentes do instituto e legislação correlata.
Modelo de Ação de Afastamento de Sócio-Administrador com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente
Publicado em 15/07/2024
Modelo de petição inicial para ação de afastamento de sócio-administrador com pedido de tutela antecipada antecedente, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui argumentação e defesas possíveis.
Modelo de Requerimento de Transferência do Cadastro de Imóvel no Fisco Municipal ou Adimplemento com IPTU
Publicado em 15/07/2024
Modelo de requerimento de transferência do cadastro de imóvel no fisco municipal ou adimplemento com IPTU, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui argumentação e defesas possíveis.
Modelo de Manifestação Contrária ao Recolhimento de Complementação de Taxa Judiciária em Cumprimento de Sentença
Publicado em 15/07/2024
Modelo de manifestação contrária ao recolhimento de complementação de taxa judiciária em cumprimento de sentença, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui argumentação e defesas possíveis.
Modelo de Recurso Especial sobre Inversão dos Ônus da Sucumbência
Publicado em 15/07/2024
Modelo de petição de recurso especial contra acórdão que inverteu os ônus da sucumbência de forma integral, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui argumentação e defesas possíveis.
Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Pensão por Morte
Publicado em 15/07/2024
Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de união estável post mortem e pensão por morte, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui pedido de tutela de urgência, seguro de quitação de financiamento, direito real de habitação e ingresso em ação de consignação em pagamento pela extinção do contrato de trabalho do companheiro.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS
Normas alteradas em 15/07/2024
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Publicado em 07/05/2024
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