Informativo semanal - 05/01/2025
Decisão do STJ Reafirma Aplicação da Lei 14.230/2021 em Casos de Improbidade Administrativa
Publicado em 05/01/2025
O STJ manteve a condenação por improbidade administrativa de vereador que utilizou recursos públicos para fins eleitorais, aplicando a Lei 14.230/2021 para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos, mas reforçando a tipicidade da conduta com base em legislação extravagante.
STJ Reafirma Transmissibilidade de Multas Cominatórias aos Herdeiros em Decisões Judiciais
Publicado em 05/01/2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que multas cominatórias aplicadas devido ao descumprimento de ordens judiciais são transmissíveis aos herdeiros, mesmo após o falecimento do titular. A decisão reforça a autonomia da multa em relação à obrigação principal.
STJ Define Critérios para Compensação de Benefícios Previdenciários Inacumuláveis
Publicado em 05/01/2025
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a compensação de benefícios previdenciários recebidos na via administrativa deve ser realizada mês a mês, respeitando o limite do valor do título judicial, sem gerar saldo negativo ao segurado.
Decisão sobre a Prevalência do Princípio da Segurança Jurídica em Contratos de Consórcio
Publicado em 05/01/2025
A jurisprudência aborda os limites da revisão de contratos de consórcio à luz do princípio da segurança jurídica. O voto do relator discute a aplicação de normas contratuais e princípios constitucionais, considerando os impactos econômicos para os consorciados e a operadora do consórcio.
Modelo de Agravo Regimental no STJ para Revisão de Decisão Monocrática em Condenação por Estupro de Vulnerável
Publicado em 29/12/2024
Agravo Regimental interposto por R. F. de S. no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. O agravante busca a reforma da decisão com fundamento no RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, alegando insuficiência probatória, ausência de dolo específico e violação de princípios constitucionais como a presunção de inocência e a ampla defesa. O documento apresenta jurisprudências relevantes e solicita, além da absolvição, a desclassificação da conduta para crime de importunação sexual de forma subsidiária.
Modelo de Pedido de Revisão de Auxílio-Acidente por Incapacidade Total da Mão Esquerda com Base em Agravamento do Quadro Clínico e Fundamentação na Lei 8.213/91
Publicado em 29/12/2024
Ação judicial apresentada por M. F. de S. L. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a revisão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O pedido fundamenta-se no agravamento do quadro clínico da requerente, que passou de incapacidade parcial para total da mão esquerda, inviabilizando suas atividades laborais habituais. A ação solicita nova perícia médica, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças retroativas, e a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata revisão do benefício. Baseia-se na Lei 8.213/91, art. 86, no CPC/2015, art. 319 e art. 300, e em jurisprudências relevantes que reforçam o direito à revisão em casos de evolução das condições de saúde do segurado.
Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Garantir Saída Temporária em Razão de Omissão Judicial
Publicado em 29/12/2024
Requerimento judicial de habeas corpus com pedido liminar em favor de apenado em regime semiaberto, visando a concessão de saída temporária para as festividades de Ano Novo. O documento alega omissão judicial na análise do pedido inicial, configurando constrangimento ilegal, e fundamenta-se em dispositivos constitucionais, na Lei de Execução Penal, doutrina e jurisprudência.
Modelo de Recurso Administrativo ao INCRA para Revisão de Decisão sobre Bloqueio de Benefícios e Regularização Fundiária
Publicado em 29/12/2024
Recurso administrativo apresentado por agricultor contra decisão do INCRA que bloqueou benefícios de investimentos públicos, impediu a regularização da posse de gleba rural e aplicou penalidades por suposta infração ambiental. O documento fundamenta o pedido no cumprimento da função social da terra, na ausência de comprovação de infrações ambientais e nos princípios constitucionais e administrativos, solicitando a regularização fundiária, o desbloqueio de benefícios e a realização de perícia técnica.
Modelo de Contestação ao Pedido de Reconhecimento de União Estável envolvendo Relação Extraconjugal e Discussões sobre Monogamia e Requisitos Legais
Publicado em 29/12/2024
Contestação apresentada por C. E. da S. contra o pedido de reconhecimento de união estável formulado por M. F. de S. L., alegando ausência dos requisitos legais previstos no art. 1.723 do Código Civil Brasileiro. A ação aborda questões de convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família, além de destacar o princípio da monogamia e a inexistência de separação de fato entre o falecido e a contestante. São citadas jurisprudências relevantes do STJ e TJSP para reforçar os argumentos apresentados.
Modelo de Ação Aquiliana de Nulidade de Inventário por Exclusão Dolosa de Herdeiro Legítimo
Publicado em 28/12/2024
Petição inicial de ação aquiliana visando à declaração de nulidade de inventário e partilha, fundamentada na exclusão dolosa de herdeiro legítimo. A peça aborda supressão de direitos sucessórios, violação à boa-fé objetiva e princípios constitucionais, e invoca dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de apresentar jurisprudência relevante e pedidos de citação, anulação e inclusão do autor no inventário.
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Publicado em 16/10/2024
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