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CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 117 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 182.3393.0001.8400

1 - STF Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento com preterição da ordem cronológica dos precatórios. CF/88, art. 117, § 2º e CPC/1973, art. 731. Sequestro sobre as rendas da Fazenda Pública infratora, em quantia necessária para satisfazer o débito preterido.

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