CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 189 - Jurisprudência

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Vício formal do CF/88, art. 189, I do Estado de Rondônia. Ocorrência. Competência concorrente. Dispositivo impugnado dispõe sobre matéria de caráter geral. Existência de legislação federal que regula a matéria. 3. Inocorrência de vício material. Não regulação de matéria tributária e orçamentária dos Territórios. 4. Inexistência de vício formal do CF/88, art. 189, §§ 5º e 6º do Estado de Rondônia. Regras estaduais de caráter específico. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente.