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CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 245 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.4600

1 - STF Tributário. IPTU. Progressividade. CF/88, arts. 245, § 1º, 156, § 1º.

«Sob o império da CF/88, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte. ... ()

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