ADCT da CF/88 - ADCT da Constituição Federal de 1988 , art. 22 - Jurisprudência

1 - STF Servidor público. Inconstitucionalidade do ADCT/PR, art. 55 do ADCT da CE/PR, por dilatar a exceção de dispensa de concurso para o cargo de defensor público, prevista no ADCT/88, art. 22 das disposições transitórias federais, infringindo a CF/88, art. 37, II, e CF/88, art. 134, paragrafo único.

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