Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Inconstitucionalidade do art. 55 do ADCT da ce/PR, por dilatar a exceção de dispensa de concurso para o cargo de defensor público, prevista no art. 22 das disposições transitórias federais, infringindo os arts. 37, II, e 134, paragrafo único, da CF/88.