1 - TJSP Apelação Cível. Tutela cautelar antecedente. Crédito rural. Sentença de procedência para reconhecer o direito ao alongamento da dívida centrada em cédula de crédito rural. Inconformismo da ré. Alongamento de dívida. Possibilidade. Direito subjetivo do devedor. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 13, somado à Súmula 298/Colendo STJ. Benefício, contudo, que não se apresenta automático, devendo ser atendidos certos requisitos contidos no ordenamento jurídico. Lei 4.829/1965 e Manual de Crédito Rural. Demonstração, na esfera administrativa, de que houve o pedido de alongamento e antes do vencimento da obrigação. Preenchimento e comprovação dos requisitos necessários para alongamento de dívida oriunda de crédito rural. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Litigância de má-fé.
«1. O conteúdo normativo dos Decreto-Lei 167/1967, art. 12 e Decreto-Lei 167/1967, art. 13, tidos por violados, não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
