1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Policial militar preso em estabelecimento militar. Livramento condicional. CPM, art. 89. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Em casos em que o sentenciado cumpre pena em Presídio Militar, é uníssona a jurisprudência sobre a incidência da Legislação Penal Militar (CPM, art. 89).... ()
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2 - STM Recurso criminal. Livramento condicional. Deserção. Militar. CPM, art. 89.
«Recurso contra Decisão concessiva de livramento condicional a condenado a 6 meses de prisão, como incurso no CPM, art. 187. Benefício previsto no CPM, art. 89 e CPPM, art. 618, destinado, exclusivamente, aos condenados à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos, desde que atendidos aos requisitos estabelecidos. Decisão recorrida desguarnecida de amparo legal, haja vista as disposições pertinentes não beneficiarem àqueles condenados à pena restritiva de liberdade inferior a dois anos, devendo, em consequência, ser desconstituída. Provido o Recurso Criminal para cassar a Decisão questionada. Unânime.... ()
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3 - STM Recurso em sentido estrito. Livramento condicional. Não preenchimento, «in casu, de condições essenciais para a medida. Improvimento da espécie. CPM, art. 89.
«Postulação ante despacho denegatório «a quo. Condenado que, além de já não ser considerado primário, não satisfaz, «in concreto, pressupostos elencados no CPM, art. 89 e CPPM, art. 618, respectivamente, do CPM e do CPPM, para alcance do benefício requerido. Mantença do decisum de 1º grau hostilizado. Decisão por unanimidade.... ()
