1 - STF Crime militar. Insubmissão. Ausência de tipificação. Tiro de Guerra. CPM, art. 183.
«Não configura delito de insubmissão, tipificado no CPM, art. 183, deixar de apresentar-se dentro do prazo designado para admissão em órgão de formação de reserva (Tiro de Guerra).... ()
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2 - STF Insubmissão. Tipo penal militar.
«O tipo do CPM, art. 183 não alcança procedimento daquele designado para a feitura do chamado Tiro-de-Guerra. Inexistência de justa causa no que, contra si, em face da ausência de apresentação, veio a ser ajuizada ação penal. Precedente: Rec. HC 77.293/MG, Rel. Min. Octavio Gallotti.... ()
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3 - STM Habeas corpus. Insubmissão. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem. CPM, art. 183.
«1 – O não-comparecimento para participar de Exercício de Mobilização não configura, nem sequer em tese, o delito recortado no CPM, art. 183. ... ()
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4 - STF Habeas corpus. Militar. Deserção. CPM, art. 183. CPM. Desconstituição do mandado de captura. Paciente portador de doença mental. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Reconhecimento pela justiça castrense. Concessão da ordem.
«1. Expedição de mandado de captura em desfavor do paciente pela prática, em tese, do crime militar de deserção, nos termos do CPP, art. 243M, c/c CF/88, art. 5º, LXI. ... ()
