1 - STM Apelação. Deserção especial. Estado de necessidade. Ausência de prova. Militar. CPM, art. 192.
«Soldado do Exército que foge da prisão onde se encontrava cumprindo pena disciplinar, só retornando após oito dias de ausência, comete o crime de deserção, previsto no CPM, art. 192. Alegação de estado de necessidade sem comprovação. Apelo da Defesa improvido. Decisão unânime.... ()
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2 - STM Deserção por evasão. Estado de necessidade exculpante. Inocorrência. Militar. CPM, art. 192.
«Evasão do militar do recinto onde cumpria prisão disciplinar, permanecendo na condição de ausente, por lapso temporal superior a oito dias, faz configurar o delito previsto no CPM, art. 192. ... ()
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3 - STM Deserção após fuga. Estado de necessidade. Inexistência. Militar. CPM, art. 192.
«Alegações de que o réu estava sob pressão e recebendo tratamento desumano não confirmados. ... ()
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4 - STM Deserção. Evasão do recinto de prisão. Exame de insanidade mental. Nulidade por ausência de formalidades legais. Inocorrência. Indulto. Extinção da punibilidade. CPM, art. 192.
«A evasão do recinto de prisão, com ausência por mais de oito dias, caracteriza delito de Deserção previsto no CPM, art. 192. Conduta injustificada. ... ()
