Jurisprudência Selecionada
1 - STM Deserção por evasão. Estado de necessidade exculpante. Inocorrência. Militar. CPM, art. 192.
«Evasão do militar do recinto onde cumpria prisão disciplinar, permanecendo na condição de ausente, por lapso temporal superior a oito dias, faz configurar o delito previsto no CPM, art. 192. ... ()
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