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Decreto-lei 2.300/1986, art. 22 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 241.0291.0647.3513

1 - STJ Administrativo. Procedimento licitatório na vigência do Decreto-Lei 2.300/85. Não demonstração de violação dos dispositivos apontados. Fundamentação deficiente. Dano ao erário não comprovado. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ.


1 - O recurso especial traz alegações genéricas de violação dos dispositivos indicados, sem apontar aonde o acórdão recorrido teria incidido em tais violações. Diante disso, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()

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