1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Diferença na remuneração. Contradição e obscuridade. Inocorrência. Omissão. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Sucumbência mínima. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado agravo improvido.
«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante; o vício da contradição somente se perfaz quando o julgamento se revela incoerente; enquanto que o vício da obscuridade remete à dificuldade de compreensão da inteireza da decisão judicial, cuja redação textual sem clareza compromete a concepção das razões do julgamento e do dispositivo em si. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. ... ()
