1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Processual civil. Preparo. Comprovante obtido na internet. Validade. Alteração do entendimento da Segunda Seção desta corte. Alegação de violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 37. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Pedido de desfazimento de obra de tubulação. Carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Decreto-lei 3.354/1941, art. 37. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido somente é caracterizada pela dedução em juízo de pretensão expressamente vedada pelo ordenamento jurídico (a exemplo da cobrança de dívida de jogo). ... ()
