1 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa.
1. Preliminar. Arguição de ofensa ao CPP, art. 172. Inocorrência. Princípio da Instrumentalidade das formas. Ausência de avaliação individualizada do bem receptado. Mera irregularidade formal sem impacto na verdade dos fatos e que não serviu de fundamento para a condenação. Nulidade afastada. 2. Apelante que adquiriu bem furtado. Condenação adequada. Crime antecedente comprovado pelo registro da ocorrência. Autoria certa. Depoimentos das vítimas e das testemunhas policiais confirmando o vínculo do acusado com a máquina de tatuar que fora furtada. 3. Dolo caracterizado. Existência de elementos a indicar que o réu tinha ciência quanto à ilicitude do bem. Aquisição da máquina de tatuar de dependente químico sem amparo em qualquer documento comprobatório da licitude do bem e da transação.4. Individualização da pena. Correção da sentença. Sanção não superior a 01 ano. Substituição por uma única restritiva de direitos. Inteligência do art. 44, §2º, CP. Imposição de prestação de serviços à comunidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena alternativa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ Apelação. Delitos de furto qualificado pela destreza e concurso de pessoas. Princípio da insignificância.
«- A inexistência de laudo com indicação do valor da res furtiva não causou prejuízo aos recorrentes, sendo dispensável para a comprovação da materialidade (CPP, art. 172), que, no caso dos autos, foi provada por outros meios como o Registro de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante e pelo depoimento da vítima, registrando ser inaplicável o princípio da insignificância/bagatela com fundamento na ausência da referida prova pericial (Precedente do STJ), se já não bastasse o valor estimado do bem - R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) - não se revelar insignificante aliado ao fato de que o crime cometido pelos apelantes GUSTAVO e IURI está longe de ser insignificante para o Direito Penal, já que praticado mediante destreza e em concurso de pessoas, tratando-se, assim, de furto, duplamente, qualificado, restando evidente a necessidade da intervenção estatal para coibir este comportamento, não podendo se esquecer do seu caráter preventivo.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 172. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Vestígios. Exame pericial indireto. CPP, art. 158. Obediência. Qualificadora. Caracterização.
1 - A ofensa ao CPP, art. 172 apresentada pelo agravante se trata de inovação recursal e, portanto, de inviável apreciação em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa, uma vez que não foi alvo de insurgência por meio de recurso especial. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 172. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Vestígios. Exame pericial indireto. CPP, art. 158. Obediência. Qualificadora. Caracterização.
1 - A ofensa ao CPP, art. 172 apresentada pelo agravante se trata de inovação recursal e, portanto, de inviável apreciação em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa, uma vez que não foi alvo de insurgência por meio de recurso especial. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Prova pericial. Alegada violação ao CPP, art. 172, por elaboração indireta do laudo, com base em elementos do inquérito policial, sem diligências no local dos fatos. Inovação recursal. Análise. Inviabilidade.
«I - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente. ... ()
