Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa.

1. Preliminar. Arguição de ofensa ao CPP, art. 172. Inocorrência. Princípio da Instrumentalidade das formas. Ausência de avaliação individualizada do bem receptado. Mera irregularidade formal sem impacto na verdade dos fatos e que não serviu de fundamento para a condenação. Nulidade afastada. 2. Apelante que adquiriu bem furtado. Condenação adequada. Crime antecedente comprovado pelo registro da ocorrência. Autoria certa. Depoimentos das vítimas e das testemunhas policiais confirmando o vínculo do acusado com a máquina de tatuar que fora furtada. 3. Dolo caracterizado. Existência de elementos a indicar que o réu tinha ciência quanto à ilicitude do bem. Aquisição da máquina de tatuar de dependente químico sem amparo em qualquer documento comprobatório da licitude do bem e da transação.4. Individualização da pena. Correção da sentença. Sanção não superior a 01 ano. Substituição por uma única restritiva de direitos. Inteligência do art. 44, §2º, CP. Imposição de prestação de serviços à comunidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena alternativa.