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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 345 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.7500

1 - TJDF Apelação criminal. Lesão corporal leve. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Fiança. CPP, art. 345. Lei 10.826/2003.

«1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza leve. ... ()

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