CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 28 - Jurisprudência

1 - TST Recurso de revista. Dano moral. Retenção da CTPS.

«A retenção da carteira do trabalhador pelo empregador além do prazo estabelecido nos CLT, art. 28 e CLT, art. 53 constitui ato ilícito configurador do direito à indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)