Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 53
Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (Ir para)
Seção VIII - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 53- (Revogado pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 19, V).
Redação anterior (do Decreto-lei 229, de 28/02/1967): [Art. 53 - A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional.]
Redação anterior (original): [Art. 53 - O empregador que receber carteira para anotar e a retiver por mais de 48 horas, ficará sujeito à multa de duzentos a mil cruzeiros.]
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CLT, art. 47 (Empregado sem registro. Multa).
Lei 5.553/1968, art. 3º (retenção de documento de identidade constitui contravenção penal)
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