Decreto-lei 7.661/1945, art. 54 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Ação revocatória. Alienação indevida de veículos. Recursos especiais. Sentença extra petita. Liquidação do valor da indenização. Decadência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissões e contradições inexistentes. Erro material não caracterizado. Pretensão de reexaminar provas. Divergência jurisprudencial.

«1 - Omissões não caracterizadas, tendo em vista que, embora não tenha havido expressa referência a alguns dispositivos, o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões jurídicas disciplinadas em tais normas legais e invocadas pelos recorrentes. ... (Continua)

2 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Indenizatória. Ação revocatória ajuizada pela massa falida em face de banco. Condenação do réu na devolução dos bens. Descumprimento da decisão judicial e deterioração da mercadoria. Pedido de indenização equivalente ao valor dos bens. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Conceito de possibilidade previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 54 que tem sentido econômico. Interpretação com o escopo de preservar o patrimônio da massa falida e resguardar o interesse dos credores. Requisitos da responsabilidade civil presentes. Indenização que se impõe. Sentença mantida. Lei 11.101/2005, art. 135. Recurso desprovido.