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Decreto-lei 7.661/1945, art. 133 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 192.3694.3000.2200

1 - STJ Falência. Sentença de encerramento. Pretensão de extinção da personalidade jurídica da sociedade falida em razão da comunicação do ato à junta comercial. Descabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/1945, art. 134. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. CCB/2002, art. 1.044.

«Delimitação da controvérsia ... ()

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