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Decreto 1.832/1996, art. 11 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 221.1071.0819.6780

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Serviço público. Decisão denegatória de admissibilidade. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ.


1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8061.0745.4359

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8274.4002.7200

3 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juízo de prelibação. Liminar. Súmula 735/STF.


«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()

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