1 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Competência do conselho de recursos da previdência social. Possibilidade de a administração anular seus próprios atos. Autotutela. Incidência de contribuição previdenciária. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
