1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Inviabilidade de utilização como sucedâneo recursal. Entendimento desta corte superior. Alegada ofensa ao Decreto 2.521/1998, art. 40. Norma infralegal. Violação não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
