1 - TJMG «Habeas corpus preventivo. Caça-níqueis. Jogo proibido em todo o território nacional. Decreto 2.574/98, art. 74, § 2º. Revogação pelo Decreto 3.214/99. Lei 9.615/98.
«O § 2º do Decreto 2.574/1998, art. 74 foi revogado pelo Decreto 3.214, de 21/10/99, restaurando a proibição de exploração das máquinas caça-níqueis ou similares. Ordem denegada.... ()
