1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação aos arts. 458, II, 535, II do CPC. Não-Ocorrência. Violação aos Decreto 3000/1999, art. 841 e Decreto 3000/1999, art. 845. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.
1 - O acórdão hostilizado enfrentou a matéria impugnada de forma objetiva e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Registre-se que a Corte a quo não estava obrigada a se manifestar sobre questões que não lhe foram oportunamente alegadas.... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi posta. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
