1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 46 e Lei 8.213/1991, art. 60 e Decreto 3.048/1999, art. 48 e Decreto 3.048/1999, art. 50. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos Lei 8.213/1991, art. 46 e Lei 8.213/1991, art. 60 e ao Decreto 3.048/1999, art. 48 e Decreto 3.048/1999, art. 50 do quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e direito previdenciário. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem solucionoua controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
