1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Legitimidade passiva do INSS. Concessão de órteses e próteses a segurados do INSS. Legitimidade passiva do INSS reconhecida. Possibilidade de fixação de astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 89. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 461.
«1. A indicada afronta dos arts. 6º, 19-M, e 19-N; do Lei 7.853/1989, art. 2º, II, d e f; do Lei 8.472/1983, art. 2º, d e I; do Decreto 3.298/1999, art. 18; dos arts. 2º, 7º, § 2º, III, 38 e 40, § 2º, III, da Lei 8.666/1984; do Lei Complementar 101/2000, art. 55, V; do art. 16 da LRF; do Lei 7.347/1985, art. 19 e do CPC/1973, art. 301, Vnão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
