1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia. Delito ambiental. Uso de agrotóxicos. Descumprimento de normas regulamentares. Rejeição da denúncia. Cabível apenas em hipótese excepcional. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa. Precedentes. Decisão que determina o processamento da demanda penal mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
