Pesquisa de Jurisprudência

Decreto 5.910/2006, art. 19 - Jurisprudência

4 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação


Últimas publicações
STJ 09/12/2024 (2393 itens)
STJ 06/12/2024 (1049 itens)
STJ 05/12/2024 (651 itens)
STJ 04/12/2024 (739 itens)
STJ 03/12/2024 (656 itens)
TJSP 01/12/2024 (260 itens)
TJSP 30/11/2024 (567 itens)
TJSP 29/11/2024 (7560 itens)
TJSP 28/11/2024 (4515 itens)
TJSP 25/11/2024 (3720 itens)
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Legislação
Doc. LEGJUR 764.0480.1506.7755

1 - TJSP APELAÇÃO.


Ação regressiva movida pela seguradora. Transporte aéreo. Avaria e extravio de bagagens de 4 seguradas em destino internacional. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 956.7844.6544.1498

2 - TJSP APELAÇÃO -


Ação indenizatória - Transporte aéreo - Extravio de bagagens em destino internacional - Restituição da bagagem após retorno da viagem - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 852.2360.3447.4252

3 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -


Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Danos materiais caracterizados e mantidos - Disciplina normativa dada pelo Decreto 5.910/2006, que aprovou no âmbito do direito interno a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional («Convenção de Montreal) - Extravio temporário de bagagem comprovado - Devida a reparação pelo prejuízo causado - Inteligência do Decreto 5.910/2006, art. 19 - Obrigação de reembolsar a importância respectiva, respeitado o teto de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) - Danos morais caracterizados - Devida a minoração, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 135.1741.3000.0700

4 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Arbitramento da indenização. Revisão no especial. Hipóteses. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto 5.910/2006, arts. 19, 22 e 29 (Convenção de Montreal). Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia).


«... O agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 do STJ, 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 413/424). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa