1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação regressiva movida pela seguradora. Transporte aéreo. Avaria e extravio de bagagens de 4 seguradas em destino internacional. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Transporte aéreo - Extravio de bagagens em destino internacional - Restituição da bagagem após retorno da viagem - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Danos materiais caracterizados e mantidos - Disciplina normativa dada pelo Decreto 5.910/2006, que aprovou no âmbito do direito interno a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional («Convenção de Montreal) - Extravio temporário de bagagem comprovado - Devida a reparação pelo prejuízo causado - Inteligência do Decreto 5.910/2006, art. 19 - Obrigação de reembolsar a importância respectiva, respeitado o teto de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) - Danos morais caracterizados - Devida a minoração, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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4 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Arbitramento da indenização. Revisão no especial. Hipóteses. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto 5.910/2006, arts. 19, 22 e 29 (Convenção de Montreal). Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia).
«... O agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 do STJ, 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 413/424). ... ()
