Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Danos materiais caracterizados e mantidos - Disciplina normativa dada pelo Decreto 5.910/2006, que aprovou no âmbito do direito interno a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional («Convenção de Montreal) - Extravio temporário de bagagem comprovado - Devida a reparação pelo prejuízo causado - Inteligência do Decreto 5.910/2006, art. 19 - Obrigação de reembolsar a importância respectiva, respeitado o teto de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) - Danos morais caracterizados - Devida a minoração, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)