1 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Administrativo. Consumidor. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo procon-sp e de multa imposta. Relação jurídica litigiosa prevalecente de direito público. Competência da Primeira Seção.
1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa". ... ()
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2 - STJ Processual civil. Auto de infração lavrado por violação do CDC, art. 39 com aplicação da penalidade de multa. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se embargos à execução fiscal objetivando a nulidade do título no qual se funda a execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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3 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Decreto 6.523/2008, art. 7º. Número do sac. Página inicial do sítio eletrônico. Desnecessidade. Clareza e objetividade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, foi atendido. ... ()
