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Decreto 7.212/2010, art. 226 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 178.6274.8001.7700

1 - STJ Tributário. IPI. Creditamento. Material de embalagem. Verificação acerca de sua destinação. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0712.1001.4500

2 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI na importação. Princípio da isonomia. Operação de industrialização. Afronta reflexa.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional (arts. 46, I, II e III; e 51 do Código Tributário Nacional; arts. 4º, I; e 25 da Lei 4.502; e Decreto 7.212/2010, art. 226), sendo certo que para rever essa decisão, seria necessário analisar a controvérsia à luz da referida legislação. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.2430.5003.0100

3 - TRF4 Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Tributário. IPI devido na importação de produto industrializado. Estabelecimento equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Bitributação em relação ao ICMS. Previsão constitucional. Ausência de violação aos princípios da isonomia e da seletividade. CTN, art. 46.

«1 - Uma vez que a exigência do IPI e do ICMS decorre de expressa previsão constitucional, não há falar em violação a CF/88, art. 154, I, porque evidentemente o dispositivo trata de impostos a serem instituídos com base na competência residual da União. ... ()

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