Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI na importação. Princípio da isonomia. Operação de industrialização. Afronta reflexa.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional (arts. 46, I, II e III; e 51 do Código Tributário Nacional; arts. 4º, I; e 25 da Lei 4.502; e Decreto 7.212/2010, art. 226), sendo certo que para rever essa decisão, seria necessário analisar a controvérsia à luz da referida legislação. ... ()
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