1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
Autor que afirma ter sido surpreendido com a cobrança da taxa de esgoto em sua conta de fornecimento de água, fundamentando seu pedido no sentido de que nunca arcou com tal custo, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade da obrigação. 2. Questão em discussão que demanda a análise da prestação do serviço pela Ré, a ensejar ou não a legitimidade da cobrança ora impugnada. 3. Indeferimento da prova pericial que, no caso concreto, configura cerceamento de defesa, dada a imprescindibilidade da sua realização para deslinde da controvérsia. Acolhimento da preliminar que se impõe, com a anulação da sentença para determinar o prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial. Dispositivos relevantes citados: Decreto 7.261/2010, art. 9º; CPC/2015, art. 322, §2º. Jurisprudência citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j.03/12/2019. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
