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Decreto 7.892/2013, art. 24 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 196.3554.7004.3700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pregão eletrônico. Atas de registro de preços. Decreto 7.892/2013. Autorização de utilização das atas regidas pelo Decreto revogado. Legalidade. Direito adquirido. Vinculação do edital excepcionada pela própria administração. Ilegitimidade passiva da ufrn. Inovação recursal. Não provimento.


«1 - A irresignação não se sustenta. ... ()

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