1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Inércia no pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório a anistiado político já falecido, diante da ausência de assinatura do termo de adesão previsto na Lei 11.354/2006. Acolhimento da preliminar processual de ilegitimidade passiva do Ministro da economia. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Trata-se de mandado de segurança em que a companheira de anistiado político já falecido busca o recebimento de valores retroativos concernentes à reparação econômica que foi conferida ao de cujus pela Portaria MJ 3.533/2004, indicando como ato coator a notificação encaminhada pela Coordenação-Geral de Gestão de Folha de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atual Ministério da Economia, comunicando que o prosseguimento do processo para pagamento dos valores postulados depende da formalização da adesão à forma e às condições estabelecidas pela Lei 11.354/2006. ... ()
