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Decreto 9.311/2018, art. 26 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 532.9874.0242.5985

1 - TJSP POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTE DE ASSENTAMENTO EM REFORMA AGRÁRIA - OCUPAÇÃO REGULAR PELA RÉ, BENEFICIÁRIA, HOMOLOGADA PELO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA - OCUPAÇÃO PREFERENCIAL ASSEGURADA À MULHER EM CASO DE DIVÓRCIO - DECRETO 9.311/2018, art. 26, § 3º, E ART. 7º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 99/2019 DO INCRA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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