1 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Tese de abolitio criminis. Inocorrência. Recurso não provido.
1 - No direito penal, em regra, vige o princípio do tempus regit actum. Excepcionalmente, permite-se a retroatividade da lei para alcançar fatos passados, desde que para beneficiar o réu. ... ()
