1 - TJSP APELAÇÃO -
Arrendamento rural - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sentença de procedência - Apelo dos arrendatários - Alegação de que os frutos e rendimentos de imóvel penhorado devem ser depositados na ação em que se efetivou a penhora - Não conhecimento - Inovação recursal - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Extinção do contrato de arrendamento em razão da penhora do imóvel objeto do contrato - Não ocorrência - Penhora que, sem a perda da posse direta do arrendatário sobre o bem, não se enquadra nas causas extintivas do arrendamento previstas no Decreto 59.566/66, art. 26 - Posse direta derivada de relação contratual, a qual se encontra hígida enquanto presente o sinalagma, ou seja, são devidos os aluguéis ao arrendante enquanto o arrendatário se encontrar na posse direta do imóvel - Impugnação genérica dos valores cobrados que não prospera - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso parcialmente NÃO CONHECIDO e, na parte conhecida, IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Recurso apresentado pelos autores que deve ser acolhido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Extinção em razão de perda do imóvel rural, nos termos do Decreto 59566/1966, art. 26, inciso VIII cumulado com o CCB, art. 1275, inciso I. Inexistência de cláusula contratual garantindo a permanência do arrendamento em caso de alienação, nos termos do CCB, art. 576. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG Hermenêutica. Arrendamento rural. Contrato. Estatuto da Terra. Regência. Código Civil Brasileiro. Aplicação supletiva. Decreto 59.566/66, arts. 26, I, e 32, I. Lei 4.504/64, art. 95, XI, «d.
«É inilidível que o arrendamento rural deve ser regido pelo Estatuto da Terra, devido ao seu caráter específico, aplicando-se, supletivamente, as normas pertinentes do Código Civil Brasileiro.... ()
