Decreto 59.566/1966, art. 32 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO AGRÁRIO E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSAO DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CEDIDO EM ARRENDAMENTO RURAL DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DOS VALORES MENSAIS AJUSTADOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300; 560 A 562, TODOS DO CPC, BEM COMO DO DECRETO 59.566/66, art. 32, III. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTURMENTO.

Despejo liminar. Arrendamento de imóvel rural. Requisitos do Decreto 59.566/66, art. 32 não preenchidos. Ordem liminar de despejo indeferida. Decisão alterada. Demais matérias dissociadas da decisão agravada, não submetidas à apreciação do juízo de origem. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, dado provimento... (Continua)

3 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com rescisão contratual e pedido indenizatório. Decreto 59.566/1966, art. 32, parágrafo único. Despejo. Purgação da mora e contestação. Impossibilidade de cumulação. Acórdão em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

4 - 2TACSP Arrendamento rural. Despejo por falta de pagamento. Notificação prévia. Desnecessidade. Extinção afastada. Decreto 59.566/66, art. 32, III.

«Não constitui requisito indispensável à propositura da ação de despejo por falta de pagamento, com fundamento no inc. III, do Decreto 59.566/1966, art. 32, a notificação prévia para fins de constituição em mora do arrendatário, visto que a mora decorre do simples inadimplemento.... (Continua)

5 - STF Arrendamento rural. Despejo de imóvel rural. Lei 4.947/1965 e Decreto 59.566/1966. Prazo mínimo dos contratos agrários. A liberdade de contratar no contrato por prazo indeterminado. Debate no STF. A doutrina e a jurisprudência. Legislação alienígena. Pedido de desistência do recurso extraordinário. Desistência homologada. CPC/1973, art. 269, II e III. Lei 4.504/1964, art. 92. Lei 4.504/1964, art. 93. Lei 4.504/1964, art. 94. Lei 4.504/1964, art. 95, II e XI, «b. Lei 4.504/1964, art. 96, I e V. Lei 4.947/1966, art. 13, III, IV e V. Decreto 59.566/1966, art. 13, II. Decreto 59.566/1966, art. 32, I.

6 - TARS Arrendamento rural. Despejo. Demonstração de extinção do contrato com regular notificação ao arrendatário. Sinceridade presumida do proprietário, não elidida por prova em contrário. Irrelevância de haver promessa de venda sobre o imóvel. Procedência. Lei 4.504/1964 (ET), art. 95, V. Decreto 59.566/66, art. 32, VIII. CCB, art. 136, V. (Indica jurisprudência e cita doutrina. Há voto vencido)