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Decreto 60.459/1967, art. 45 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 241.1040.9532.8846

1 - STJ Civil e processual civil. Autorização de funcionamento de seguradoras. Subscrição de ações do irb. Exercício de 1999. Necessidade.


1 - O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes.... ()

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